Guia visual • Direito do Trabalho
As etapas de uma ação na Justiça do Trabalho, da petição inicial à sentença e aos recursos.
A reclamação trabalhista é a ação em que trabalhador ou empresa levam à Justiça do Trabalho uma controvérsia sobre a relação de trabalho. As etapas abaixo valem, em termos gerais, para os dois lados. O rito (sumaríssimo ou ordinário) e a duração de cada fase variam conforme o caso e a vara. Este guia não estima valores.
Informação geral e educativa; cada caso tem particularidades, prazos podem variar e nenhuma etapa significa garantia de resultado. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Atualizado em novembro de 2026
A lei prevê dois ritos principais para as ações individuais. A diferença está, sobretudo, no valor da causa e na simplificação de alguns atos.
Aplica-se às causas de valor até 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento (CLT, art. 852-A), exceto quando a administração pública direta, autárquica ou fundacional é parte. Busca maior rapidez, com menos formalidades.
Aplica-se às demais causas, com a tramitação comum da Justiça do Trabalho.
As etapas são gerais: a ordem, a duração e os prazos podem variar conforme o caso, a norma aplicável e o órgão responsável.
Antes de ajuizar a ação, examinam-se os fatos, o contrato de trabalho e os documentos disponíveis, para entender quais questões podem ser levadas à Justiça.
O que costuma acontecer
Reúnem-se a carteira de trabalho, os contracheques, o termo de rescisão, os registros de jornada e as mensagens relacionadas ao trabalho. Verifica-se também a data em que o contrato terminou, porque ela é importante para os prazos.
Atenção
Como regra geral, a ação pode ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, e pode alcançar os créditos dos 5 anos anteriores à data em que foi ajuizada (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Situações específicas podem ter regras próprias.
A reclamação é apresentada à Justiça do Trabalho, em regra por sistema eletrônico, como o PJe, com a exposição dos fatos, os pedidos e as provas que se pretende produzir.
O que costuma acontecer
A petição é distribuída a uma vara do trabalho, que designa a data da audiência e determina a notificação da parte contrária. Os pedidos são indicados de forma clara e determinada (CLT, art. 840).
As partes são chamadas a comparecer à audiência, na qual o juiz propõe a conciliação. Um acordo pode ser feito nessa audiência ou em qualquer outra fase do processo (CLT, art. 764).
O que costuma acontecer
Havendo acordo, ele é registrado e homologado pelo juiz. Não havendo, o processo segue. Em geral, o trabalhador e a empresa devem comparecer; a empresa pode ser representada por preposto.
Atenção
A ausência de uma das partes à audiência tem consequências previstas em lei, como o arquivamento da reclamação, se faltar o trabalhador, ou a revelia, se faltar a empresa (CLT, art. 844). O trabalhador que falta sem motivo legalmente justificável pode ser condenado ao pagamento das custas (art. 844, §2º). Havendo motivo justificado, é importante comunicá-lo e comprová-lo.
A empresa apresenta sua defesa (contestação), na qual responde aos pedidos e pode juntar documentos. A parte contrária costuma ter oportunidade de se manifestar sobre ela.
O que costuma acontecer
A defesa pode ser apresentada pelo sistema eletrônico até a data da audiência (CLT, art. 847). O juiz define, então, quais pontos precisam de prova.
Nesta fase, as partes demonstram os fatos que alegaram. Podem ser usados documentos, depoimentos das partes, testemunhas e, quando necessário, perícia.
O que costuma acontecer
O juiz ouve as partes e as testemunhas e pode determinar perícia, por exemplo em questões de insalubridade, periculosidade ou doença relacionada ao trabalho. Em seguida, as partes apresentam suas razões finais.
O juiz decide se os pedidos são procedentes, no todo ou em parte, ou improcedentes, explicando os fundamentos da decisão.
O que costuma acontecer
A sentença é publicada e as partes são intimadas. Ela também trata de custas e de honorários, conforme a lei.
Quem não concorda com a sentença pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (recurso ordinário). Em hipóteses restritas, cabem recursos ao Tribunal Superior do Trabalho.
O que costuma acontecer
Depois que a decisão se torna definitiva, inicia-se a execução, que busca fazer cumprir o que foi decidido ou acordado.
Atenção
O prazo para o recurso ordinário é, em regra, de 8 dias úteis a partir da intimação da sentença (CLT, arts. 775 e 895).
Fim do percurso geral.
Cada caso pode ter etapas a mais, a menos ou em outra ordem.
Lista geral e ilustrativa: nem todos serão necessários em cada caso, e outros podem ser pedidos conforme a situação.
Orientações sobre documentosCada caso tem particularidades. Se quiser que um advogado analise a sua situação, conte brevemente o que aconteceu. O resumo segue para o WhatsApp, e o contato não gera, por si só, relação contratual.