Cobrança indevida e negativação do nome

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   Entender a origem e reunir os documentos

   O primeiro passo é saber quem está cobrando, o que a cobrança diz e, no caso de negativação, qual empresa fez a inscrição, em que data e por qual valor. Em seguida, reúnem-se os documentos que mostram o que foi contratado, o que foi pago e como foi o contato com a empresa.

   O que costuma acontecer

   Costuma-se consultar os cadastros de proteção ao crédito, pois a pessoa tem direito de acessar as informações que constam sobre ela (CDC, art. 43, caput). Reúnem-se contrato, faturas, boletos, comprovantes de pagamento, extratos, protocolos de atendimento, e-mails e mensagens, guardados como estão, com a data. Se o contrato não está à mão, é possível pedir uma cópia à empresa.

   Atenção

   Se houver suspeita de fraude ou de uso indevido de documentos ou de dados pessoais, outras providências podem ser necessárias, como registrar ocorrência e comunicar o fato à empresa.

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   Verificar a comunicação prévia da inscrição

   A lei prevê que a abertura de cadastro, ficha ou registro de dados do consumidor, quando não solicitada por ele, seja comunicada por escrito (CDC, art. 43, §2º). Para os cadastros de proteção ao crédito, o STJ entende que cabe ao órgão que mantém o cadastro notificar o devedor antes de inscrevê-lo (Súmula 359).

   O que costuma acontecer

   Verifica-se se a carta de comunicação foi enviada, em que data e para qual endereço, e se a inscrição respeita o tempo máximo de permanência no cadastro, em regra de 5 anos (CDC, art. 43, §1º; Súmula 323 do STJ). A falta ou a irregularidade da comunicação é um dos pontos examinados, mas não decide o caso sozinha: ele depende também da dívida e das provas.

   Atenção

   Para o STJ, o aviso de recebimento (AR) é dispensável na carta de comunicação (Súmula 404); por isso, vale conferir principalmente se o endereço usado era o correto.

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   Contestar por escrito à empresa e ao cadastro

   A contestação é o pedido formal, por escrito, para que a empresa explique a cobrança, corrija o erro e, se for o caso, retire a inscrição. Registrar por escrito ajuda a comprovar que o pedido foi feito e quando.

   O que costuma acontecer

   A contestação é enviada à empresa credora pelos canais oficiais (aplicativo, site, e-mail ou carta), com o protocolo guardado. Ela descreve os fatos, o que se contesta e o que se pede, e leva cópia dos documentos. A discordância também pode ser registrada no órgão de proteção ao crédito, que costuma ter canal próprio para isso.

   Atenção

   O consumidor pode exigir a correção imediata de dados inexatos, e quem mantém o cadastro deve comunicar a correção a quem recebeu a informação incorreta em até 5 dias úteis (CDC, art. 43, §3º).

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   Notificação e negociação

   Quando a empresa não responde ou não resolve, pode-se enviar uma notificação formal e buscar um acordo. A notificação registra o problema, o prazo dado para a resposta e as providências pedidas.

   O que costuma acontecer

   A notificação pode ser enviada por carta com comprovante de entrega ou por e-mail oficial, e costuma indicar um prazo razoável para a resposta. Havendo proposta de acordo, convém lê-la com atenção: o que será quitado, o valor, as parcelas e se a retirada da inscrição está prevista. O acordo e os comprovantes devem ser guardados por escrito.

   Atenção

   Pago integralmente o débito, cabe ao credor providenciar a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes, em regra em até 5 dias úteis (Súmula 548 do STJ).

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   Reclamação em canais oficiais

   Se a empresa não resolve, é possível registrar reclamação no Procon e na plataforma consumidor.gov.br, canais de solução de conflitos de consumo. Em geral, não se exige advogado para usá-los.

   O que costuma acontecer

   No Procon, a reclamação é registrada e pode haver tentativa de solução com a empresa, em alguns casos em audiência de conciliação. No consumidor.gov.br, a empresa cadastrada responde à reclamação dentro do prazo definido pela própria plataforma, e o consumidor informa se o problema foi resolvido. Os protocolos devem ser guardados.

   Atenção

   Esses canais buscam a solução consensual e não substituem uma decisão judicial. Usá-los não impede de procurar a Justiça (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).

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   Via judicial: Juizado Especial Cível

   Se o problema continua, é possível levar o caso ao Judiciário. Para causas de menor valor e complexidade, o caminho comum é o Juizado Especial Cível, que tem rito simplificado e tenta a conciliação logo no início.

   O que costuma acontecer

   A ação pode pedir, por exemplo, a declaração de que a dívida não existe ou não é devida, a retirada da inscrição e a análise de eventual reparação por danos. O autor apresenta os documentos, e a empresa é citada e comparece à audiência. Não havendo acordo, o juiz decide, e a sentença pode ser objeto de recurso. Quando há elementos que justifiquem, pode-se pedir uma decisão provisória (tutela de urgência) sobre a inscrição enquanto o processo tramita, a critério do juiz.

   Atenção

   O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). Até 20 salários mínimos, a parte pode comparecer sem advogado; acima disso, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º). Para recorrer da sentença, a representação por advogado é obrigatória em qualquer valor (art. 41, §2º). A competência depende do valor e da complexidade da causa.

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   Prazo para agir e desfecho

   A pretensão de buscar reparação por danos tem prazo, que corre mesmo enquanto se tenta resolver diretamente com a empresa. Por isso, convém anotar desde o início a data em que o problema foi conhecido.

   O que costuma acontecer

   Havendo acordo, ele deve ser guardado por escrito, com a confirmação de que a inscrição foi retirada. Na via judicial, o juiz decide se a cobrança é devida, se a inscrição deve ser mantida ou cancelada e se há reparação a ser reconhecida. O resultado depende dos fatos e das provas e não pode ser previsto.

   Atenção

   O prazo depende da natureza do pedido e do enquadramento jurídico do caso. O CDC prevê 5 anos para a pretensão de reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27), mas outros prazos, inclusive menores, podem se aplicar conforme o pedido e o entendimento dos tribunais. Por isso, o prazo deve ser analisado no caso concreto, sem presumir o mais longo.

Cada caso pode ter etapas a mais, a menos ou em outra ordem.