Área de atuação
Direito Tributário
Orientação e defesa em questões de tributos, de pessoas e de empresas, desde a notificação do Fisco até a execução fiscal.
Situações que costumamos analisar
Notificações e autuações fiscais
Análise de notificações de lançamento, autos de infração e intimações da União, dos Estados e dos Municípios, com atenção aos prazos de defesa e aos documentos que costumam sustentá-la.
Defesa e recursos administrativos
Elaboração de impugnações e recursos no processo administrativo fiscal, conforme a lei do ente que cobra, e acompanhamento da decisão até a instância final.
Dívida ativa e execução fiscal
Orientação sobre a inscrição em dívida ativa e atuação na execução fiscal, desde a citação, a garantia da execução e os embargos até a análise da prescrição.
Parcelamento, transação e certidões
Análise das possibilidades de parcelamento e de transação previstas em lei e orientação sobre certidões de regularidade fiscal.
Obrigações tributárias de pessoas e empresas
Orientação sobre obrigações tributárias da atividade e sobre tributos ligados a imóveis, heranças e propriedade rural, como IPTU, ITBI, ITCMD e ITR, e acompanhamento das mudanças na legislação, inclusive as da reforma tributária, que ocorre em etapas.
Material sobre Direito Tributário
Informação geral e educativa. Cada caso tem particularidades, e só a análise de um advogado responde sobre o seu.
Passo a passo
Como costuma funcionar, em etapas
O que reunir
Documentos para a primeira conversa
Para ler
Artigos curtos sobre dúvidas comuns
O que as pessoas costumam perguntar
Informação geral e educativa, atualizada em novembro de 2026. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.
No processo administrativo fiscal federal, a impugnação é feita por escrito, no prazo de 20 dias úteis contados da intimação (Decreto nº 70.235/1972, art. 15, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026, que substituiu o prazo anterior de 30 dias). Para intimações feitas no início de 2026, a Receita Federal publicou regras de transição. Estados e municípios têm normas próprias, com prazos que podem ser diferentes, por isso é preciso conferir a lei do ente que fez a cobrança e a data da intimação.