Área de atuação
Direito Administrativo
Orientação e defesa em processos administrativos, contratações públicas e questões de servidores.
Situações que costumamos analisar
Processos administrativos
Acompanhamento e defesa em processos perante órgãos públicos, com atenção aos prazos e ao direito de defesa.
Procedimentos disciplinares
Orientação a servidores e a quem responde a procedimento disciplinar, desde a notificação inicial até a decisão.
Notificações e autuações municipais
Análise de notificações, multas e autuações de órgãos municipais e das possibilidades de defesa e recurso.
Licitações e contratos administrativos
Orientação sobre editais, impugnações, contratações e a aplicação da Lei nº 14.133/2021.
Servidores públicos
Análise de questões funcionais, como direitos, deveres e situações envolvendo a relação com a Administração.
Material sobre Direito Administrativo
Informação geral e educativa. Cada caso tem particularidades, e só a análise de um advogado responde sobre o seu.
Passo a passo
Como costuma funcionar, em etapas
O que reunir
Documentos para a primeira conversa
Para ler
Artigos curtos sobre dúvidas comuns
O que as pessoas costumam perguntar
Informação geral e educativa, atualizada em novembro de 2026. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.
No processo administrativo federal, o prazo geral é de dez dias (Lei nº 9.784/1999, art. 59). Estados e municípios têm leis próprias (no Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei estadual nº 10.177/1998 trata do processo administrativo estadual), então é preciso verificar a norma aplicável e a data da ciência da decisão.