Lojas, bancos, aplicativos e órgãos públicos coletam dados pessoais o tempo todo. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) reconhece que a pessoa a quem os dados se referem, chamada de titular, pode saber o que é feito com eles e pedir providências. Entender como isso funciona ajuda a fazer pedidos claros e organizados.
Quais são os direitos do titular
O art. 18 da LGPD prevê que o titular pode pedir ao controlador, a qualquer tempo e mediante requisição, entre outras providências. O controlador é a pessoa ou a empresa a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados (art. 5º, VI), como o banco, a loja ou a plataforma com quem o titular se relaciona.
- a confirmação de que existe tratamento de dados seus e o acesso a esses dados;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- a portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme a regulamentação da ANPD;
- a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo as hipóteses em que a lei permite guardá-los (art. 16);
- a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- a informação sobre a possibilidade de não dar o consentimento e sobre as consequências da recusa;
- a revogação do consentimento.
Como fazer o pedido
- Procure o canal de privacidade da empresa, em geral indicado na política de privacidade, ou o encarregado pelo tratamento de dados, cuja identidade e contato devem ser divulgados publicamente, de preferência no site (art. 41, § 1º).
- Faça o pedido por escrito, de forma expressa (art. 18, § 3º), dizendo qual providência deseja, como o acesso aos dados ou a correção de um dado errado, e guarde o número de protocolo.
- Anote a data do pedido, porque os prazos de resposta contam a partir dela.
- Informe só o necessário para a empresa identificar o titular e evite enviar documentos e dados sensíveis sem necessidade.
O que a empresa deve responder
Para a confirmação de que há tratamento e para o acesso aos dados, a lei prevê resposta em formato simplificado, de imediato, ou por declaração completa, em até 15 dias contados do requerimento (art. 19). Se não puder atender de imediato, a empresa pode informar que não é o agente de tratamento ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a providência (art. 18, § 4º). Alguns direitos têm exceções, como a conservação de dados para cumprir obrigação legal, e os segredos comercial e industrial são observados.
Se a empresa não responde
O titular pode peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o controlador (art. 18, § 1º), em regra com o comprovante do pedido feito à empresa, e também recorrer a organismos de defesa do consumidor, como o Procon (art. 18, § 8º). A ANPD recebe petições e denúncias pelo serviço do gov.br. Esses canais não impedem de procurar a Justiça, onde a defesa dos interesses do titular pode ser exercida de forma individual ou coletiva (art. 22).
Em caso de vazamento de dados, o controlador deve comunicar o incidente à ANPD e ao titular quando houver risco ou dano relevante (art. 48).
Em resumo
- A LGPD (art. 18) prevê direitos como acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.
- O pedido é feito ao controlador, por escrito, pelo canal de privacidade ou pelo encarregado; guarde o protocolo.
- Sem resposta, é possível recorrer à ANPD e ao Procon, sem prejuízo da via judicial; cada situação depende dos fatos e dos documentos.
Equipe do escritório • publicado em
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