Negativação do nome: o consumidor precisa ser avisado antes?

Ter o nome incluído em um cadastro de proteção ao crédito, como os mantidos pelo Serasa ou pelo SPC, costuma ser uma surpresa. A lei traz regras sobre como essa inscrição deve acontecer, e conhecê-las ajuda a entender o que pode ser verificado.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

O art. 43, §2º, do CDC determina que a abertura de cadastro, ficha ou registro sobre o consumidor seja comunicada por escrito, quando não tiver sido solicitada por ele. Para as inscrições em cadastros de inadimplentes, o STJ firmou, na Súmula 359, que cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes de proceder à inscrição.

A Súmula 404 do STJ acrescenta que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. O que costuma ser examinado, então, é a comprovação do envio da carta ao endereço informado, e não a assinatura de quem a recebeu.

Outros pontos que costumam ser verificados

• Se a dívida existe, se o valor cobrado está correto e se ela já foi paga.
• O tempo de permanência da informação negativa: em regra, não pode ser mantida por mais de cinco anos (CDC, art. 43, §1º).
• A existência de outra inscrição anterior e legítima, tema tratado na Súmula 385 do STJ quanto a eventual indenização.

Por onde começar

Consulte o cadastro para saber quem fez a inscrição, quando e por qual valor. Guarde a carta de comunicação, se a recebeu, e os protocolos de contato com a empresa. Registrar a contestação por escrito, junto à empresa que informou a dívida, costuma ser um primeiro passo.

A falta de aviso é apenas um dos aspectos a observar: cada inscrição precisa ser analisada em conjunto, com os documentos do caso.