Compliance é uma palavra de origem inglesa que, na rotina das empresas, significa estar em conformidade: cumprir a lei, as normas do setor e as regras que a própria empresa estabeleceu para si. Não é um assunto só de grandes companhias. Todo negócio, de qualquer porte, tem obrigações a observar, e organizá-las ajuda a empresa a funcionar com mais clareza.
O que costuma fazer parte do compliance
Não existe um modelo único. O conteúdo varia conforme o tamanho da empresa, a atividade e as exigências de cada setor. Em geral, o tema envolve:
- O mapeamento das obrigações: quais leis, licenças, tributos e normas de órgãos de fiscalização se aplicam à atividade.
- Regras internas por escrito, como código de conduta e políticas sobre o relacionamento com clientes, fornecedores e órgãos públicos.
- Contratos e termos revisados e atualizados, para que reflitam o que a empresa de fato pratica.
- Orientação de quem trabalha na empresa, em linguagem simples.
- Um canal para comunicar dúvidas e irregularidades e um procedimento para examiná-las.
- A revisão periódica das regras, quando a lei ou a atividade mudam.
O que a lei diz sobre programas de integridade
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, trata da responsabilidade de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Na aplicação das sanções, ela manda considerar a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (art. 7º, VIII).
O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta essa lei no âmbito federal, define o programa de integridade e estabelece que ele é avaliado levando em conta o porte e as especificidades da empresa (arts. 56 e 57). Estados e municípios podem ter regulamentação própria. Nas contratações públicas de grande vulto, a Lei nº 14.133/2021 prevê que o edital exija do vencedor a implantação de um programa de integridade (art. 25, §4º).
Fora dessas situações, a exigência de um programa formal pode vir de leis específicas, da regulação do setor ou de cláusulas contratuais. Muitas empresas também adotam as práticas por iniciativa própria.
Por onde costuma começar
- Levantar a situação atual: quais contratos, licenças, políticas e rotinas já existem e o que está desatualizado.
- Identificar as áreas que pedem mais atenção na atividade, como obrigações fiscais e trabalhistas, relações com órgãos públicos, contratos com terceiros e proteção de dados pessoais.
- Definir responsáveis e rotinas simples, compatíveis com o tamanho da empresa.
- Registrar as regras por escrito e comunicá-las a quem trabalha na empresa.
- Revisar o que foi feito com periodicidade e ajustar quando necessário.
Sobre dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê que controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança, com procedimentos, normas de segurança e mecanismos internos de supervisão (art. 50). Contratos, termos de uso, políticas e notificações recebidas estão entre os documentos que costumam ser reunidos em uma revisão.
Em resumo
- Compliance é a conformidade com a lei, com as normas do setor e com as regras internas da empresa.
- Não há modelo único: o conteúdo varia conforme o porte, a atividade e o setor.
- A Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022 tratam do programa de integridade em relação a atos contra a administração pública.
- Costuma-se começar levantando o que já existe, identificando os pontos de atenção, definindo responsáveis e registrando as regras por escrito.
Equipe do escritório • publicado em
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