Quando alguém é preso em flagrante, a família costuma ficar sem saber o que acontece em seguida. Uma das etapas previstas em lei é a audiência de custódia, e entender a sua finalidade ajuda a acompanhar o caso com mais serenidade.
O que é
É a apresentação da pessoa presa a um juiz, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, conforme o art. 310 do Código de Processo Penal. Desde a Lei nº 15.358/2026, a audiência ocorre, em regra, por videoconferência em tempo real; a forma presencial é excepcional. Participam o juiz, o Ministério Público e a defesa, que pode ser um advogado de confiança ou um defensor público. A presença da defesa é assegurada.
O que ela não é
A audiência de custódia não julga se a pessoa é culpada ou inocente. O objetivo é examinar se a prisão foi legal, se ela é necessária naquele momento e em que condições a prisão ocorreu.
O que o juiz pode decidir
- Relaxar a prisão, se ela for ilegal.
- Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
- Aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
- Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais (CPP, arts. 310 e 312).
O que a família pode fazer
A Constituição (art. 5º, LXIII) assegura ao preso o direito de permanecer calado e a assistência da família e de advogado. A família pode ajudar reunindo documentos pessoais e comprovantes de residência e de trabalho, que mostram os vínculos da pessoa com o local onde vive.
Informar ao advogado, com calma, o que se sabe sobre o ocorrido também contribui com a defesa. Cada situação é diferente, e a decisão cabe ao juiz.
Em resumo
- É a apresentação da pessoa presa a um juiz, em regra em até 24 horas.
- Examina a legalidade e a necessidade da prisão, não a culpa.
- A pessoa tem direito ao silêncio e à assistência de advogado ou defensor.
Equipe do escritório • publicado em
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Informação geral e educativa; não substitui a análise do seu caso por um advogado e não representa promessa de resultado.